Termos e Condições

01. Âmbito e aceitação

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços de design e desenvolvimento web prestados pela Premium DesignWeb (adiante PDW), bem como ao acesso e utilização do website premiumdesignweb.com.

Ao adjudicar um projeto, aceitar um orçamento ou utilizar este website, o cliente declara ter lido e aceite integralmente estes termos. Caso não concorde com alguma parte, deverá abster-se de contratar os serviços e de utilizar o website.

Qualquer adjudicação — por email, por escrito ou verbalmente confirmada — constitui aceitação destes termos e forma um acordo entre o cliente e a PDW.

02. Identificação do prestador

03. Orçamento e início do projeto

Antes de qualquer trabalho, a PDW apresenta ao cliente um orçamento com a descrição do âmbito, o valor e as condições aplicáveis. O orçamento tem validade limitada, indicada no próprio documento.

A adjudicação faz-se por aceitação expressa do orçamento — assinatura, email de confirmação ou aceitação através de formulário. Nenhum trabalho tem início antes dessa aceitação e da receção do adiantamento previsto no ponto 4.

04. Preços e pagamento

Os valores são os constantes do orçamento aceite. Salvo indicação em contrário, os preços apresentados não incluem IVA, que será acrescido à taxa legal em vigor quando aplicável.

Salvo acordo diferente por escrito, o pagamento é faseado:

• 50% na adjudicação, a título de adiantamento, condição para o início dos trabalhos;
• 50% na conclusão, antes da publicação do website ou da entrega dos ficheiros finais.

A publicação, a transferência para o servidor do cliente e a entrega de ficheiros finais só ocorrem após a boa cobrança da totalidade do valor acordado. Em caso de atraso no pagamento, a PDW pode suspender os trabalhos e os serviços associados até à regularização.

São aceites pagamentos por transferência bancária e MB WAY. Outros meios podem ser acordados caso a caso.

05. Trabalho fora do âmbito

Pedidos que ultrapassem o âmbito descrito no orçamento aceite — novas páginas, funcionalidades adicionais, mudanças de direção criativa ou conteúdos não previstos — são orçamentados à parte e só avançam após aceitação do cliente.

Aplicam-se a esses trabalhos as mesmas condições de pagamento do ponto 4, salvo acordo em contrário.

06. Maquetas e aprovação

O desenvolvimento inclui a apresentação de maquetas para apreciação do cliente. A aprovação por escrito, por email, é condição para se avançar para a fase seguinte.

Salvo acordo em contrário e mediante orçamento próprio, apenas a proposta aprovada é cedida ao cliente. As restantes propostas, incluindo estudos e versões não selecionadas, permanecem propriedade da PDW.

07. Revisões e alterações

Cada projeto inclui um número de rondas de revisão indicado no orçamento. Revisões adicionais, ou alterações pedidas depois de uma fase já ter sido aprovada, são orçamentadas separadamente.

Após a entrega do website, a PDW realiza pequenos acertos sem custo durante 15 dias. Entendem-se por pequenos acertos correções de texto e ajustes de posicionamento de elementos já existentes — não se incluem alterações de imagens, de paleta de cores, de estrutura de navegação ou de funcionalidades.

Não havendo pedido de alterações por escrito nesse período, considera-se o trabalho aceite tal como entregue.

A PDW não é responsável por alterações efetuadas por terceiros no projeto, antes ou depois da publicação.

08. Ficheiros e entregáveis

Concluído o pagamento integral, o cliente recebe os ficheiros finais do projeto. Em projetos gráficos incluem-se os ficheiros editáveis em formato vetorial e de imagem; em projetos web, os ficheiros do website e o acesso às respetivas bases de dados, quando aplicável.

Ficheiros de trabalho intermédios, bibliotecas internas e ferramentas próprias da PDW não fazem parte dos entregáveis.

09. Propriedade intelectual

Até à liquidação integral do valor acordado, todos os direitos sobre o trabalho produzido — incluindo conceitos, composições, ilustrações, elementos visuais e código — permanecem na esfera da PDW.

Com o pagamento integral, transferem-se para o cliente os direitos de utilização da solução aprovada, no âmbito do projeto contratado. Esta transmissão não abrange as propostas não selecionadas, nem confere direitos sobre componentes, bibliotecas ou ferramentas de terceiros, que se regem pelas respetivas licenças.

10. Conteúdos fornecidos pelo cliente

O cliente declara ser titular dos direitos, ou dispor das autorizações necessárias, sobre todos os textos, imagens, logótipos, vídeos e demais materiais que entregue à PDW para utilização no projeto. Esses materiais continuam a pertencer ao cliente ou aos respetivos titulares.

Ao fornecê-los, o cliente autoriza a PDW a utilizá-los no desenvolvimento do projeto, e responsabiliza-se por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes da falta de direitos ou autorizações.

Os materiais devem ser entregues em formato digital e com qualidade adequada à utilização prevista. A PDW não responde pela qualidade de ficheiros fornecidos pelo cliente. Trabalhos de tratamento de imagem, digitalização, correção de cor ou produção fotográfica, quando necessários, são orçamentados à parte.

11. Imagens e recursos licenciados

Alguns projetos incluem imagens, ilustrações, tipos de letra ou outros recursos obtidos em bancos de conteúdos, ao abrigo de licenças padrão.

Essas licenças são cedidas ao cliente exclusivamente no âmbito do projeto contratado e não conferem direitos de revenda, redistribuição, sublicenciamento ou utilização fora desse contexto.

Utilizações que excedam a licença padrão — como tiragens elevadas, merchandising ou exploração comercial autónoma — podem exigir a aquisição de uma licença alargada, cujo custo é da responsabilidade do cliente. Em caso de dúvida sobre os usos permitidos, o cliente deve contactar a PDW antes de avançar.

12. Prazos

Os prazos indicados são estimativas e contam-se a partir da receção do adiantamento e de todos os materiais necessários ao arranque.

Atrasos na entrega de conteúdos, na prestação de esclarecimentos ou na aprovação de fases pelo cliente suspendem a contagem do prazo. A PDW não responde por incumprimentos de prazo que não lhe sejam imputáveis.

13. Acessos e colaboração do cliente

Quando o projeto o exija, o cliente compromete-se a facultar em tempo útil os acessos necessários — alojamento, domínio, plataformas, contas de email e outros sistemas — com as permissões adequadas à execução dos trabalhos.

Os acessos são utilizados apenas no âmbito do projeto e tratados de forma confidencial. Recomenda-se que o cliente altere as credenciais partilhadas após a conclusão dos trabalhos.

14. Conclusão do projeto

O projeto considera-se concluído com a aprovação do cliente ou decorrido o prazo de revisão previsto no ponto 7 sem pedido de alterações.

Após a aprovação de maquetas ou de conteúdos, erros neles existentes são da responsabilidade do cliente, ainda que tenham origem na PDW. Correções posteriores são orçamentadas à parte.

15. Alojamento e domínios

Quando contratados, os serviços de alojamento e registo de domínio são assegurados através de fornecedores terceiros, ficando sujeitos aos termos, políticas de utilização e níveis de serviço desses fornecedores, que o cliente declara aceitar.

A PDW não garante a continuidade ininterrupta do serviço nem responde por indisponibilidades, perdas de dados ou falhas imputáveis a esses fornecedores. Recomenda-se ao cliente a manutenção de cópias de segurança próprias.

As mensalidades ou anuidades são devidas no início de cada período e não são reembolsáveis. A PDW não pode garantir a disponibilidade de um domínio solicitado, uma vez que o registo depende da entidade gestora e do princípio da precedência.

16. Motores de pesquisa

A PDW desenvolve os websites segundo boas práticas técnicas de indexação, mas não pode garantir qualquer posição específica nos resultados de pesquisa, nem o prazo em que um website passa a ser indexado.

Os critérios de classificação são definidos pelos motores de pesquisa, alteram-se com frequência e estão fora do controlo da PDW. Serviços continuados de SEO, quando pretendidos, são contratados separadamente.

17. Créditos e portefólio

Salvo oposição escrita do cliente, a PDW pode incluir uma referência discreta à sua autoria no rodapé do website, com ligação a premiumdesignweb.com.

A PDW pode ainda apresentar o trabalho realizado, com identificação do cliente e ligação ao respetivo website, no seu portefólio, materiais de divulgação e redes sociais. O cliente pode opor-se a esta utilização, bastando comunicá-lo por escrito.

18. Direito de recusa

A PDW reserva-se o direito de não incluir nos projetos conteúdos que considere ilegais, enganosos, ofensivos ou contrários à lei aplicável, designadamente em matéria de publicidade, e de recusar projetos sem necessidade de justificação.

19. Cancelamento e livre resolução

O cliente pode cancelar o projeto a qualquer momento, por escrito. Se os trabalhos já tiverem tido início, é devido o valor correspondente ao trabalho realizado até à data, sendo o adiantamento imputado a esse valor e não reembolsável.

Tratando-se de um consumidor e de um contrato celebrado à distância, assiste-lhe o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Se solicitar expressamente o início da prestação dentro desse prazo, fica obrigado a pagar o valor proporcional ao serviço já prestado; concluída integralmente a prestação com o seu acordo prévio, o direito de livre resolução cessa.

Para exercer este direito, basta comunicá-lo por declaração inequívoca para os contactos indicados no ponto 25.

20. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a responsabilidade da PDW perante o cliente está limitada ao valor efetivamente pago no âmbito do projeto em causa.

A PDW não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, nem por danos indiretos decorrentes da utilização dos produtos ou serviços, nem por falhas de fornecedores ou serviços de terceiros integrados no projeto.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente perante consumidores.

21. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos e cuja leitura se recomenda.

22. Cookies

Este website utiliza cookies para assegurar o seu funcionamento e analisar a utilização. O utilizador pode configurar o navegador para bloquear ou eliminar cookies, com eventual perda de funcionalidades. Mais informação na Política de Privacidade.

23. Alterações a estes termos

A PDW pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão aplicável a cada projeto é a que estiver em vigor à data da aceitação do respetivo orçamento. As alterações produzem efeitos após publicação nesta página.

24. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca legalmente aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

25. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições: